Registo e licenciamento de cães e gatos Portaria n.º 421/2004, de 24 abril O registo e licenciamento de animais é obrigatório antes dos 6 meses de idade. Apesar de ser algo do conhecimento geral, ainda existem muitas dúvidas. Para o efeito, deverá dirigir-se à Junta de Freguesia da sua área de residência, que irá introduzir a … Continue a ler Legislação